Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica
Os Seguros
De acordo com a Lei n.º 45/2018, Art. 12º, Ponto 6, os TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.
Seguro de Responsabilidade Civil + Acidentes Pessoais
De acordo com a Lei, é obrigatório cada operador de TVDE ter um seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais para os seus passageiros transportados que garanta, em consequência de um sinistro, uma indemnização em caso de Morte ou Invalidez Permanente e ainda uma verba (capital) para Despesas de Tratamento, para cada um dos passageiros.
Nós apresentamos uma única apólice para as duas garantias: Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais.
Seguro Automóvel
Também terão de ter um seguro automóvel que responda às exigências do transporte de passageiros, sendo que poderá escolher apenas uma de duas opções:
- Seguro Base
Responsabilidade Civil 14.580.000€ + Assistência em Viagem - Seguro de Danos Próprios
Para garantir os danos no próprio veiculo, habitualmente chamado de seguro “contra todos”, que já inclui a cobertura do Seguro Base (acima)
O que é um operador TVDE
Para o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), um operador TVDE é caraterizado como uma pessoa coletiva aderente a uma plataforma eletrónica destinada a prestar serviço de transporte de passageiros em veículos descaracterizados. Ou seja, qualquer veículo que seja da Uber, Bolt, Cabify, Chauffeur Privé ou Kapten.
Como é o dístico?
Este dístico deverá ter formato retangular com 145 mm x 68 mm, fundo de cor branca, rebordo a preto com 5 mm de espessura, e a inscrição “TVDE” em caracteres pretos com 38 mm de altura, bem como a inscrição do número da respectiva licença no canto inferior direito, em conformidade.
Este selo, se é que o podemos apelidar desta forma, deve ser colocado de forma amovível e visível no lado direito do vidro da frente e no lado esquerdo do vidro da retaguarda, sem prejudicar a visibilidade do condutor.
Que tipo de carros se podem utilizar?
Os veículos que podem praticar esta atividade de TVDE são veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista, com idade não superior a 7 anos a contar da data da primeira matrícula.
As licenças de operador de TVDE são válidas por 10 anos na primeira emissão e por 5 anos nas revalidações.
O IMT já recebeu 3373 mil pedidos para motoristas de plataformas digitais de transporte, sendo que deste 2923 mil foram deferidos.
