LEI 144/2015, de 8 de Setembro – RESOLUÇÃO de CONFLITOS de CONSUMO Na defesa dos seus direitos, em caso de litígio o Consumidor pode recorrer ao CIMPAS, uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Morada Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq. 1050-115 LISBOA Tel. 213 827 700 Fax 213 827 708 E-mail geral@cimpas.pt Web www.cimpas.pt Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt